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O que é Direito Autoral?

É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante ao autor os direitos patrimoniais e morais sobre a obra que criou.

O que é reprodução e o que constitui contrafação?

Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra.
Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Sendo assim, toda reprodução é uma cópia. A cópia sem autorização do titular dos direitos autorais ou fora das estipulações legais constitui contrafação, ato ilícito civil e penal.

O que é permitido?

De acordo com o artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra. E o artigo 29 dispõe que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral.

Sendo essa exclusividade é limitada pelas hipóteses expressamente indicadas no artigo 46 da mesma Lei. Fora dessas exceções legais e da permissão da cópia para uso privado do copista, a reprodução sem autorização do titular ou de seu representante, constitui contrafação passível de punição nas esferas cível e criminal.

ABDR - Associação Brasileira de Direitos Reprográficos

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